1987-01-07 - DECLARAÇÃO DD1017 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1986.

1987-01-07 - Decreto-Lei 9/87 - Ministério das Finanças

Estabelece as regras relativas ao regime de trocas comerciais padrão de mercadorias exportadas para reparação.

1987-01-07 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios, no montante de 2101769 contos, para o ano de 1986

1987-01-07 - Portaria 13/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro na parte referente a pessoal técnico superior - carreira médica hospitalar.

1987-01-07 - Portaria 14/87 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral de Pessoal

Determina a constituição do mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Madrid, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986.

1987-01-07 - Despacho Normativo 1/87 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio Interno

Autoriza o lançamento no mercado de embalagens com o conteúdo líquido (volume) de 200 l e o teor em substância activa de 1113,2 g/l ou 92% (p/p) para os produtos fitofarmacêuticos com base em 1,3-dicloropropeno, formulados em produto líquido para a obtenção de fumigante.

1987-01-07 - Despacho Normativo 2/87 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio Interno

Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem, com o conteúdo líquido (volume) de 10 l, para os produtos fitofarmacêuticos com base em bentazona (sob a forma de sal de sódio), com o teor de 480 g/l de substância activa, formulados em solução aquosa.

1987-01-07 - Decreto-Lei 10/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 519-F/79, de 28 de Dezembro (regula o exercício da actividade dos profissionais de informação turística).

1987-01-07 - Decreto Legislativo Regional 1/87/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Classifica as explorações de suínos.

1987-01-07 - Aviso 1/87 - Ministério das Finanças

Fixa em 15,5% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e altera as taxas de juro das operações de crédito e dos depósitos à ordem e a prazo.

1987-01-07 - Aviso 2/87 - Ministério das Finanças

Dá nova redacção aos n.ºs 1 e 2 do n.º 1.º e ao n.º 2.º do aviso publicado no suplemento ao Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 20 de Junho de 1984 (alteração às taxas de juros).

1987-01-07 - Decreto do Presidente da República 1/87 - Presidência da República

Exonera, a seu pedido, o general Henrique de Oliveira Rodrigues do cargo de presidente do Supremo Tribunal Militar.

1987-01-07 - Decreto do Presidente da República 2/87 - Presidência da República

Nomeia o general da Força Aérea António da Silva Cardoso presidente do Supremo Tribunal Militar.