1986-09-12 - Portaria 516/86 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director dos Serviços da Qualidade do Ar, da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente.

1986-09-12 - Portaria 517/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

Aumenta o quadro de pessoal do Serviço de Organização e Gestão de Pessoal.

1986-09-12 - Decreto Regulamentar Regional 32/86/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar

Estabelece disposições quanto à reestruturação dos órgãos de gestão do ensino primário da Região.

1986-09-12 - Acórdão 230/86 - Tribunal Constitucional

Declara-se, com força obrigatória geral, e com referência ao disposto no artigo 168.º, n.º 1, alínea q), da Constituição, a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 243/84, de 17 de Julho.

1986-09-12 - Decreto-Lei 293/86 - Ministério das Finanças

Revê o sistema de moeda metálica.

1986-09-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter o Governo do Reino dos Países Baixos estendido a Aruba a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

1986-09-12 - Decreto-Lei 293-A/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Cria uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A. R. L. .

1986-09-12 - Decreto-Lei 293-B/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Dá nova redacção aos Estatutos da Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC).

1986-09-12 - Decreto-Lei 293-C/86 - Ministério da Educação e Cultura

Estabelece o regime de equivalências dos cursos ministrados nos seminários menores aos cursos oficiais do ensino preparatório e do ensino secundário.

1986-09-12 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 11607 contos

1986-09-12 - Decreto Regulamentar 40/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Determina que os trabalhadores inscritos marítimos que exerçam actividades na pesca, beneficiários da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais de Pesca, possam ter acesso às pensões de velhice a partir dos 55 anos de idade, desde que totalizem, pelo menos, 30 anos de serviço.

1986-09-12 - Decreto Regulamentar 41/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Actualiza as prestações de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social.