Aviso , de 12 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 210/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-09-12.
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Data:
1986-09-12
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo do Reino dos Países Baixos estendido a Aruba a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 28 de Maio de 1986 o Governo do Reino dos Países Baixos estendeu a Aruba a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial (concluída na Haia em 18 de Março de 1970 e em vigor desde 7 de Outubro de 1972), conforme as disposições do artigo 40, alínea 2, da referida Convenção.
Conforme o artigo 40, alínea 3, a Convenção entrará em vigor para Aruba em 27 de Julho de 1986.
Portugal é Parte do instrumento diplomático em questão.
Secretaria-Geral do Ministério, 25 de Agosto de 1986. - O Director Interino do Serviço Jurídico e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485593.dre.pdf .
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