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  • Tem documento Em vigor 1986-08-07 - AVISO DD1344 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte ratificado a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

  • Tem documento Em vigor 1986-08-07 - Decreto Regulamentar 27/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Sujeita a medidas preventivas uma área com cerca de 300 ha da serra de Carnaxide.

  • Tem documento Em vigor 1986-08-07 - Decreto-Lei 220/86 - Ministério da Justiça

    Aplica ao território de Macau a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1986-08-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

    Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte ratificado a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

  • Tem documento Em vigor 1986-08-07 - Portaria 427/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Aprova os planos e regime de estudos dos cursos de bacharelato em Produção Agrícola, Produção Animal e Produção Florestal ministrados pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

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