1986-08-29 - DECLARAÇÃO DD4617 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 474/86, de 28 de Agosto, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social, que aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

1986-08-29 - Lei 31/86 - Assembleia da República

Regula a Arbitragem Voluntária e altera o Código de Processo Civil e o Código das Custas Judiciais.

1986-08-29 - Lei 32/86 - Assembleia da República

Alteração ao Orçamento do Estado para 1986.

1986-08-29 - Despacho Normativo 75/86 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

Altera as taxas de juro anuais fixadas para os financiamentos previstos no Despacho Normativo n.º 19/86, de 6 de Março. Revoga o Despacho n.º 32/86, de 10 de Maio.

1986-08-29 - Decreto-Lei 260/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Dá nova redacção aos artigos 7.º, n.º 1, 17.º, n.os 1 e 2, 19.º e 21.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 140-A/86, de 14 de Junho (poupança-emigrante).

1986-08-29 - Portaria 475/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 319/86, de 25 de Junho, que revê as condições de inscrição dos técnicos de contas estabelecidas pela Portaria n.º 420/76, de 14 de Julho.

1986-08-29 - Portaria 476/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Estabelece restituições à produção para o milho e arroz.

1986-08-29 - Portaria 477/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Transfere o património e demais serviços, bem como os direitos e obrigações, da Escola Normal de Educadores de Infância de Viseu e das Escolas do Magistério Primário de Viseu e Santarém para as Escolas Superiores de Educação de Viseu e Santarém.

1986-08-29 - Portaria 478/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Reestrutura a carreira do pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica dos quadros dos Centros Regionais de Lisboa, Porto e Coimbra do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil.

1986-08-29 - Despacho Normativo 76/86 - Ministérios do Plano e da Administração do Território e do Trabalho e Segurança Social

Altera a redacção dos n.os 4 e 8 do Despacho Normativo n.º 86/85, de 2 de Setembro (estabelece o regime aplicável aos programas ocupacionais destinados a combater o desemprego sazonal).