1986-08-20 - AVISO DD1347 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido concluído em Lisboa, em 30 de Julho de 1986, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha, um Acordo Especial, por troca de notas.

1986-08-20 - AVISO DD2713 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Costa Rica depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre Poluição Marítima Provocada por Imersão de Detritos e Outras Matérias.

1986-08-20 - Lei 24/86 - Assembleia da República

Altera o nome da povoação de Vale da Porca para Casal de São Neutel.

1986-08-20 - Lei 25/86 - Assembleia da República

Cria a freguesia da Borralha no concelho de Águeda.

1986-08-20 - Lei 26/86 - Assembleia da República

Altera o nome da freguesia de Albergaria das Cabras para Albergaria da Serra.

1986-08-20 - Decreto Regulamentar 33/86 - Ministério das Finanças

Adapta as normas do Decreto Regulamentar n.º 76/80, de 3 de Dezembro (que altera o Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças relativamente a matéria disciplinar), ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro.

1986-08-20 - Decreto-Lei 241/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

Estabelece as formalidades e os condicionalismos a observar pelos sujeitos passivos que decidem optar pela aplicação do IVA à transmissão ou locação de bens imóveis ou partes autónomas.

1986-08-20 - Decreto-Lei 242/86 - Ministério da Administração Interna

Cria no aquartelamento de São Bernardo, da cidade de Portalegre, um centro de instrução de praças da Guarda Nacional Republicana.

1986-08-20 - Decreto-Lei 243/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e Serviços.

1986-08-20 - Decreto-Lei 243-A/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada a empresa pública Dragagens de Portugal, E. P., designada DRAGAPOR, que passa a denominar-se DRAGAPOR - Dragagens de Portugal, S. A. R. L.

1986-08-20 - Portaria 452-A/86 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Aprova os quadros de pessoal de diversos serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

1986-08-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias

Torna público ter o Governo da Costa Rica depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre Poluição Marítima Provocada por Imersão de Detritos e Outras Matérias