1986-08-16 - Lei 22/86 - Assembleia da República

Altera os limites das freguesias criadas pelas Leis n.ºs 124/85 e 125/85, de 4 de Outubro.

1986-08-16 - Portaria 443/86 - Ministério das Finanças

Fixa o capital social mínimo a deter pelas sociedades de investimento e estabelece o prazo concedido às sociedades de investimento já constituídas para procederem ao aumento do seu capital social, no caso de este ser inferior ao mínimo fixado.

1986-08-16 - Portaria 444/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura

Concede à Câmara Municipal de Vila Real o exclusivo da pesca desportiva na albufeira da barragem Cimeira da serra do Alvão, sita no concelho de Vila Real.

1986-08-16 - Portaria 445/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura

Concede ao Clube de Amadores de Pesca de Abrantes o exclusivo de pesca desportiva numa fracção de rede hidrográfica do rio Tejo.

1986-08-16 - Portaria 446/86 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Letras, a conferir o grau de mestre em Literatura Alemã e Comparada e regula o respectivo curso especializado.

1986-08-16 - Portaria 447/86 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Letras, a conferir o grau do mestre em Ciências Musicais e regula o respectivo curso especializado.

1986-08-16 - Decreto Regulamentar Regional 15/86/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Aplica na Região Autónoma da Madeira o regime de atribuição do subsídio de renda de casa definido pelo Decreto-Lei n.º 68/86, de 27 de Março, com as adaptações de vários artigos.

1986-08-16 - Decreto Legislativo Regional 17/86/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, com as adaptações de vários artigos (estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais).