1986-08-14 - Decreto-Lei 229/86 - Ministério das Finanças

Estabelece as normas básicas da nova estrutura orgânica do Ministério das Finanças.

1986-08-14 - Decreto-Lei 230/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

Autoriza a alteração pautal concernente a alguns produtos de pesca.

1986-08-14 - Decreto-Lei 231/86 - Ministério da Administração Interna

Cria no Serviço Nacional de Protecção Civil uma conta designada «conta especial de emergência».

1986-08-14 - Decreto-Lei 232/86 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Estabelece o regime remuneratório do pessoal operário e auxiliar do Ministério dos Negócios Estrangeiros quando designado para o serviço de apoio a actos protocolares oficiais.

1986-08-14 - Decreto-Lei 233/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Revoga o artigo 3.º e dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 502/80, de 20 de Outubro, que aprova os estatutos do CAICA - Complexo Agro-Industrial do Cachão, S. A. R. L.

1986-08-14 - Portaria 442/86 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza a Universidade da Beira Interior a conferir o grau de licenciado em Sociologia e regulamenta o respectivo curso e as suas condições de entrada em funcionamento.

1986-08-14 - Portaria 442-A/86 - Ministério da Educação e Cultura

Introduz várias alterações à Portaria n.º 173/86, de 30 de Abril, que aprova o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no Ano Lectivo de 1986-1987.

1986-08-14 - Portaria 442-B/86 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza o início de funcionamento no ano lectivo de 1986-1987 de diversos cursos nas escolas superiores de educação e adita à Portaria n.º 286-B/86, de 17 de Junho, as vagas referentes a esses cursos.

1986-08-14 - Portaria 442-C/86 - Ministério da Educação e Cultura

Altera os n.os 1 e 2 do n.º 10.º da Portaria n.º 352/86, de 8 de Julho, que regulamenta os princípios gerais a que deve obedecer a actuação das escolas superiores de educação no respeitante à formação inicial de educadores de infância, professores do ensino primário e professores do ensino básico.