1986-08-12 - RESOLUÇÃO 161/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica à Companhia de Seguros Açoreana o seguro da embarcação "Cruzeiro do Canal".

1986-08-12 - RESOLUÇÃO 162/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o descongelamento da admissão de pessoal não vinculado para vários lugares além do quadro, da Junta Autónoma do Porto da Horta.

1986-08-12 - Resolução da Assembleia da República 22/86 - Assembleia da República

Eleição de um membro do Conselho Superior de Defesa Nacional.

1986-08-12 - Portaria 437/86 - Ministério das Finanças

Cria um lugar de assessor no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas.

1986-08-12 - Portaria 438/86 - Ministério das Finanças

Cria mais um lugar de subdirector-geral e um lugar de juiz dos tribunais técnicos.

1986-08-12 - Decreto-Lei 224/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Extingue a Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau-CRCB, criada pelo Decreto-Lei 23968 de 05/Jun/1934, a qual entra em liquidação a partir da data do presente diploma. Define a composição e as competências da respectiva Comissão Liquidatária.

1986-08-12 - Decreto-Lei 225/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Cria a CRCB - Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, S. A. R. L, e aprova os respectivos Estatutos, que publica em anexo.

1986-08-12 - Decreto Legislativo Regional 15/86/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Regulamenta o licenciamento de exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão e a respectiva exploração e prática.