1986-06-09 - RESOLUÇÃO 101/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e do Equipamento Social a proceder a transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Equipamento Social.

1986-06-09 - RESOLUÇÃO 93/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica à firma Castanheira e Soares, Lda. a empreitada de asfaltagem de 2 Km. da E. R. para o Caldeirão na Ilha do Corvo.

1986-06-09 - RESOLUÇÃO 94/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova alterações no Plano da Região para 1986.

1986-06-09 - RESOLUÇÃO 95/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a construção de uma segunda embarcação para transporte de passageiros aos estaleiros de São Jacinto.

1986-06-09 - Resolução da Assembleia da República 13/86 - Assembleia da República

Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia.

1986-06-09 - Resolução da Assembleia da República 14/86 - Assembleia da República

Determina a suspensão de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 39/86, de 4 de Março, que extinguiu a Empresa Pública de Parques Industriais (EPPI).

1986-06-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços dos Assuntos Multilaterais

Torna público ter o Reino Unido ratificado a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e Restabelecimento de Guarda de Crianças

1986-06-09 - Acórdão 80/86 - Tribunal Constitucional

Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma do artigo 6.º, n.º 1, do mesmo Decreto-Lei n.º 233/80, enquanto, conjugada com o artigo 5.º, n.º 1, também deste diploma legal, permite que o ajudante de escrivão que transitou para a categoria de escrivão de direito seja provido como escrivão de direito de 1.ª classe, inconstitucionalidade derivada da violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição