1986-06-06 - AVISO DD1320 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Polónia depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abalroamento.

1986-06-06 - Resolução da Assembleia da República 12/86 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte, aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 28 de Abril de 1983, cujo texto original em francês e respectiva tradução em português se publicam em anexo.

1986-06-06 - Portaria 273/86 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

Regula a atribuição da utilidade turística aos estabelecimentos hoteleiros, aos aldeamentos turísticos e aos apartamentos turísticos. Revoga o Despacho Normativo n.º 137/84, de 10 de Agosto.

1986-06-06 - Portaria 274/86 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Actualiza a tabela de taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro a partir de 1 de Abril de 1986. Revoga a Portaria n.º 408/85, de 29 de Junho.

1986-06-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços dos Assuntos Multilaterais

Torna público ter o Governo da Polónia depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abalroamento

1986-06-06 - Portaria 275/86 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Fixa o preço para o período de Verão da próxima campanha de comercialização da banana.