1986-06-30 - Decreto-Lei 171/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a Junta do Crédito Público a recorrer a oficinas privadas nacionais para execução de títulos e certificados da dívida pública.

1986-06-30 - Decreto-Lei 172/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

Alarga o âmbito dos incentivos fiscais, especialmente os que se referem à abertura ao público do capital das sociedades anónimas, e estimula os aumentos do capital social das sociedades classificadas como pequenas e médias empresas (PME).

1986-06-30 - Portaria 328/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

Homologa as condições de aprovisionamento do Estado, na área de máquinas fotocopiadoras, duplicadores e gravadores de matrizes, respeitantes aos fornecedores, marcas e modelos integrantes dos acordos de desconto celebrados através da Direcção-Geral do Património do Estado.

1986-06-30 - Portaria 329/86 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Altera regras de restrições quantitativas na importação dos produtos agrícolas a fixar normalmente por regulamentos das instituições comunitárias.

1986-06-30 - Despacho Normativo 52/86 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Estabelece os montantes dos contingentes de importação relativamente aos reprodutores avícolas para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986.

1986-06-30 - Resolução do Conselho de Ministros 55/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a exoneração do vice-presidente da comissão de gestão da DOCAPESCA e Serviço de Lotas e Vendagem, Dr. Carlos Alberto Figueiredo dos Santos.

1986-06-30 - Resolução do Conselho de Ministros 56/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Nomeia para o cargo de vice-presidente da comissão de gestão da DOCAPESCA - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L., e SLV - Serviço de Lotas e Vendagem o actual vogal engenheiro Alexandre Ulrich Khul Oliveira.

1986-06-30 - Decreto-Lei 172-A/86 - Ministério das Finanças

Dá nova redacção aos artigos 22.º, 23.º e 26.º e adita o artigo 24.º-A ao Decreto-Lei n.º 336/85, de 21 de Agosto, que regula o exercício da actividade de mediação de seguros.

1986-06-30 - Decreto-Lei 172-B/86 - Ministério das Finanças

Autoriza a emissão de uma nova série de certificados de aforro, denominada «série B», cuja administração fica a cargo da Junta do Crédito Público.

1986-06-30 - Decreto-Lei 172-C/86 - Ministério das Finanças

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/86, de 18 de Fevereiro (regime do exercício da actividade dos bancos comerciais e de investimento).