1986-06-30 - Decreto-Lei 172-D/86 - Ministério das Finanças

Introduz alterações ao regime fiscal dos tabacos.

1986-06-30 - Portaria 329-A/86 - Ministério das Finanças

Estabelece a taxa de juro anual aplicável no cálculo do valor de reembolso dos certificados de aforro da série B.

1986-06-30 - Decreto-Lei 172-E/86 - Ministério da Administração Interna

Actualiza os vencimentos dos militares da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal.

1986-06-30 - Decreto-Lei 172-F/86 - Ministério da Administração Interna

Actualiza os vencimentos do pessoal da Polícia de Segurança Pública.

1986-06-30 - Decreto-Lei 172-G/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Integra as modalidades de aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) n.º 797/85 <a href="DigestoCelex.aspx?url=http%3a%2f%2feur-lex.europa.eu%2fChangeLang.do%3flexlang%3dpt%26URL%3d%2fResult.do%3fRechType%253DRECH_celex%2526lang%253Den%2526code%253D31985R0797" target="_blank" title="Abre em nova janela">(EUR-Lex)</a>, que institui uma acção comum relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas.

1986-06-30 - Decreto-Lei 172-H/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Revoga o Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de Fevereiro, que altera os artigos 45.º, 46.º, 50.º, 68.º, 69.º e 70.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

1986-06-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração de transferências de verbas do Ministério da Agricultura, no montante de 610243 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 99 (6.º suplemento), de 30 de Abril de 1986