1986-05-07 - Resolução da Assembleia da República 10/86 - Assembleia da República - Presidente e vice-presidentes do Conselho Nacional do Plano

Presidente e vice-presidentes do Conselho Nacional do Plano.

1986-05-07 - Decreto-Lei 85/86 - Ministério das Finanças

Harmoniza as disposições legais em vigor respeitantes à classificação dos ramos de seguros com as disposições comunitárias, designadamente as Directivas 73/239/CEE (EUR-Lex) e 79/267/CEE (EUR-Lex).

1986-05-07 - Portaria 184/86 - Ministérios das Finanças e da Justiça

Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de Serviços de Organização e Informática da Polícia Judiciária.

1986-05-07 - Decreto-Lei 86/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Autoriza a exportação de vinho do Porto engarrafado pelos produtores que se submeterem a todas as regras em vigor, nomeadamente as que se referem ao controle de qualidade, de existência e de capacidades.

1986-05-07 - Portaria 185/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Aprova o Regulamento do Funcionamento da Câmara de Provadores e da Junta de Recurso da Federação dos Vinicultores do Dão.

1986-05-07 - Decreto Regulamentar 15/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Sujeita a servidão radioeléctrica e a outras restrições de utilidade pública as zonas confinantes com o centro radioeléctrico constituído pela estação terrena do Funchal, na ilha da Madeira, pertencente à Companhia Portuguesa Rádio Marconi.