Resultados para o dia 1986-05-03
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Revogação de disposições da Lei n.º 23/83, de 6 de Setembro (Conselho de Comunicação Social).
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Estabelece medidas de coordenação por parte da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT) de informações que as instituições de investigação considerem relevantes e que respeitem aos projectos comunitários.
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Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 108/83, de 1 de Fevereiro, que alarga o quadro de pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas.
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Cria no quadro da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Qualidade de Vida seis lugares de técnico superior principal.
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Regulamenta os mecanismos processuais previstos no Decreto-Lei n.º 405/84, de 31 de Dezembro, nomeadamente os relativos à percentagem mínima obrigatória de componentesfabricados pela indústria nacional, a atribuição de contingentes adicionais e o regime a que ficam sujeitas as instalações de montagem.
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Sujeita a servidão radioeléctrica e outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Angra do Heroísmo e Pico das Nove.