Resultados para o dia 1986-04-19
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Torna público que as funções de órgão de recepção e órgão de transmissão, previstas no n.º 3 do artigo 2.º da Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, serão desempenhadas, em Portugal, pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado, da Procuradoria-Geral da República.
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Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento Ministério do Equipamento Social - Departamento da Habitação e Obras Públicas - para o ano de 1985 no montante de 1 042 105 contos.
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Determina que todas as acções previstas nas atribuições do Instituto de Investigação Científica Tropical que envolvam a cooperação internacional fiquem dependentes de despacho conjunto dos Ministros do Plano e da Administração do Território e da Educação e Cultura.
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Cria um lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
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1986-04-19 -
Aviso
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Torna público que as funções de órgão de recepção e órgão de transmissão, previstas no n.º 3 do artigo 2.º da Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, serão desempenhadas, em Portugal, pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado, da Procuradoria-Geral da República
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1986-04-19 -
Declaração
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Ex-Ministério do Equipamento Social - Departamento da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Habitação e Obras Públicas para o ano de 1985 no montante de 1042105 contos
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