1986-02-03 - Decreto do Presidente da República 4/86 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o Prof. Doutor José Augusto Baptista Lopes Seabra para o cargo de embaixador representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco), em Paris.

1986-02-03 - Decreto-Lei 14/86 - Ministério da Defesa Nacional

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 399-A/77, de 22 de Setembro (uniformiza os modelos de bilhete de identidade em uso nos três ramos das Forças Armadas).

1986-02-03 - Decreto-Lei 15/86 - Ministério da Defesa Nacional

Determina que seja competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a homologação das deliberações da Junta da Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas (ATFA).

1986-02-03 - Portaria 43/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

Aprova a zona de protecção no Hospital Distrital de Abrantes.

1986-02-03 - Decreto-Lei 16/86 - Ministério das Finanças

Dá nova redacção ao nº 3 do artigo 4 do Decreto-Lei nº 182/85, de 27 de Maio, que estabeleceu novos incentivos fiscais com vista a denominação do mercado de valores mobiliários especialmente no tocante aos títulos de vencimento variável.