1986-02-01 - Resolução do Conselho de Ministros 13/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Institui um representante da Direcção Geral de Portos no Conselho Coordenador do Pprograma Integrado do Desenvolvimento Regional da Zona Crítica Alentejana, cujo gabinete foi criado pela resolução do conselho de ministros nº 32/85, de 2 de Julho.

1986-02-01 - Portaria 42/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Sujeita ao regime de margens de comercialização determinados frutos e produtos hortícolas e fixa para os mesmos as margens máximas de comercialização, para o importador, grossista e retalhista. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

1986-02-01 - Decreto Regulamentar Regional 1/86/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Estabelece a forma de provimento dos docentes não efectivos dos ensinos preparatório, secundário e médio.