1986-12-26 - AVISO DD1386 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Somália aderido à Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

1986-12-26 - Resolução do Conselho de Ministros 90/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Incumbe o Instituto Português da Qualidade de centralizar e gerir toda a informação a que se refere a Directiva n.º 83/189/CEE (EUR-Lex), de 28 de Março, do Conselho das Comunidades.

1986-12-26 - Resolução do Conselho de Ministros 91/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que todos os serviços com competência para a elaboração de regulamentos técnicos sobre bens ou serviços e os departamentos do Estado e as empresas do sector público nos concursos públicos para a aquisição de bens e serviços adoptem o método da referência às normas na regulamentação legal.

1986-12-26 - Decreto-Lei 423/86 - Ministério das Finanças

Autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, a celebrar com a Caixa Geral de Depósitos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo de 10 milhões de marcos alemães que o Kreditanstalt für Wiederaufbau vai conceder à Caixa Geral de Depósitos.

1986-12-26 - Portaria 764/86 - Ministério das Finanças

Fixa a taxa de juro anual aplicável no cálculo do valor de reembolso dos certificados de aforro da série B.

1986-12-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter a Somália aderido à Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas

1986-12-26 - Portaria 765/86 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da Escola Superior de Música, a conferir o grau de bacharel em Clarinete, Composição, Oboé e Violoncelo e fixa as condições de acesso, planos e regime de estudos dos respectivos cursos.

1986-12-26 - Portaria 766/86 - Ministério da Saúde

Aprova a tabela das doenças de declaração obrigatória, ordenada de acordo com o código da 9.ª Revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID).

1986-12-26 - Decreto Legislativo Regional 33/86/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece normas sobre a concessão do direito de uso e fruição dos bens dos extintos grémios da lavoura.

1986-12-26 - Resolução da Assembleia da República 32/86 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acto Único Europeu, estabelecido entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, concluído em 17 e em 28 de Fevereiro de 1986.