1986-11-24 - DECLARAÇÃO DD4454 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 227127 contos.

1986-11-24 - Resolução do Conselho de Ministros 82/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que os imóveis designados «estações fruteiras», pertença da ex-Junta Nacional das Frutas, sitos nas várias regiões do País, sejam transferidos para a titularidade de organismos da lavoura actuantes nos lugares da situação dos bens doados.

1986-11-24 - Decreto-Lei 393/86 - Ministério da Defesa Nacional

Corrige as datas das promoções dos oficiais engenheiros das armas de engenharia e transmissões que iniciaram o respectivo curso na Academia Militar em 1970 e terminaram em 1977.

1986-11-24 - Decreto-Lei 394/86 - Ministério das Finanças

Altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto Lei 46311 de 27 de Abril de 1965, relativamente aos depósitos alfandegários.

1986-11-24 - Portaria 707/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa o ágio e o câmbio médio, que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira, para a liquidação de contribuições, impostos e taxas.

1986-11-24 - Portaria 708/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Fixa o preço de garantia do figo industrial posto nas destilarias indicadas pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA), para a campanha do figo de 1986-1987.

1986-11-24 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 227127 contos

1986-11-24 - Decreto Regulamentar Regional 18/86/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 3/86/M, de 2 de Abril, que aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 57/76, de 22 de Janeiro, com várias adaptações.

1986-11-24 - Decreto Legislativo Regional 25/86/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece disposições quanto à atribuição de um subsídio anual às estações emissoras Rádio Clube de Angra e Clube Asas do Atlântico.