Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto Legislativo Regional 25/86/A, de 24 de Novembro

Partilhar:

Sumário

Estabelece disposições quanto à atribuição de um subsídio anual às estações emissoras Rádio Clube de Angra e Clube Asas do Atlântico.

Texto do documento

Decreto Legislativo Regional 25/86/A
Apoio financeiro ao Rádio Clube de Angra e à estação emissora do Clube Asas do Atlântico

O serviço público prestado pelo Rádio Clube de Angra e pela estação emissora do Clube Asas do Atlântico tem sido, ao longo dos anos, reconhecido pelo povo dos Açores.

Foi neste contexto que o Governo Regional dos Açores, pelas Resoluções n.os 83/82, de 31 de Agosto, e 113/82, de 26 de Outubro, declarou o Rádio Clube de Angra e a estação emissora do Clube Asas do Atlântico pessoas colectivas de utilidade pública.

Havia agora que contribuir, obviamente, em termos supletivos, para a valorização destas colectividades através da institucionalização da atribuição de subsídios às mesmas.

Assim:
A Assembleia Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º O Governo Regional dos Açores concederá um subsídio anual às estações emissoras Rádio Clube de Angra e Clube Asas do Atlântico.

Art. 2.º O montante do subsídio referido no artigo anterior será o equivalente a 50% da receita oriunda da taxa de radiodifusão cobrada na Região Autónoma dos Açores.

Art. 3.º O subsídio previsto neste diploma será concedido em partes iguais e em duodécimos, tendo por base a cobrança feita no ano anterior.

Art. 4.º O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1987.
Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 9 de Outubro de 1986.

O Presidente da Assembleia Regional, José Guilherme Reis Leite.
Assinado em Angra do Heroísmo em 7 de Novembro de 1986.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/67.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-01-26 - Decreto Legislativo Regional 3/93/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 25/86/A, de 24 de Novembro, que estabelece disposições quanto à atribuição de um subsídio anual às estações emissoras Rádio Clube de Angra e Clube Asas do Atlântico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda