1986-10-29 - AVISO DD2708 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Embaixada dos Estados Unidos notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, por nota datada de 28 de Julho de 1986, de ter o Estado de Washington modificado a lista das autoridades competentes para emitir a apostilha prevista no artigo 3.º, primeira alínea, da Convenção Suprimindo a Legalização de Actos Públicos Estrangeiros (Haia, 5 de Outubro de 1961).

1986-10-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados

Torna público ter a Embaixada dos Estados Unidos notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, por nota datada de 28 de Julho de 1986, de ter o Estado de Washington modificado a lista das autoridades competentes para emitir a apostilha prevista no artigo 3.º, primeira alínea, da Convenção Suprimindo a Legalização de Actos Públicos Estrangeiros (Haia, 5 de Outubro de 1961)

1986-10-29 - Portaria 640/86 - Ministério da Educação e Cultura

Altera a estrutura curricular do curso de licenciatura em Engenharia Geográfica da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto.

1986-10-29 - Portaria 641/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Homologa a criação do Centro de Educação e Formação Profissional Integrada (CEFPI), o qual se regerá pelo Protocolo anexo.

1986-10-29 - Acórdão 274/86 - Tribunal Constitucional

Declara inconstitucional as normas do artigo 2.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º de um decreto aprovado em Conselho de Ministros e enviado ao Presidente da República para promulgação como decreto-lei, o qual se propõe disciplinar determinados aspectos do regime e isenções do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), na área das chamadas exportações indirectas e outras operações conexas, por infracção da norma da alínea i) do n.º 2 do artigo 168.º da Constituição.