Aviso

Por ordem superior se torna público que a Embaixada dos Estados Unidos notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, por nota datada de 28 de Julho de 1986, de ter o Estado de Washington modificado a lista das autoridades competentes para emitir a apostilha prevista no artigo 3.º, primeira alínea, da Convenção Suprimindo a Legalização de Actos Públicos Estrangeiros (Haia, 5 de Outubro de 1961) da maneira que se segue:

Secretary of State;

Assistant Secretary of State;

Director Departament of Licensing.

O Governo do Reino dos Países Baixos informa as Partes Contratantes de que à lista das autoridades competentes para emitir a apostilha prevista no artigo 3.º,primeira alínea, da referida Convenção foi junta a autoridade referente a Aruba:

Het Hoofd van de Burgerlijk Stand en het Bevolkingsregister (le chef du Service de l'État civil et du régistre de la population).

Portugal é Parte no instrumento diplomático em questão.

Serviço Jurídico e de Tratados, 13 de Outubro de 1986. - O Secretário-Geral, António Augusto de Medeiros Patrício.