1986-10-27 - Resolução do Conselho de Ministros 76/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma comissão nacional para preparação, acompanhamento e promoção da Campanha Europeia do Mundo Rural a lançar pelo Conselho da Europa.

1986-10-27 - Decreto-Lei 358/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social.

1986-10-27 - Portaria 628/86 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

Alarga o quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines.

1986-10-27 - Portaria 629/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

Substitui a tabela anexa à Portaria n.º 902/85, de 28 de Novembro, que actualizou as gratificações dos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, das gerências da lotaria nacional e das apostas mútuas, e dos presidentes do júri de sorteios (lotaria nacional) e do júri dos concursos (apostas mútuas).

1986-10-27 - Portaria 630/86 - Ministério da Justiça

Aumenta os quadros de pessoal das Secretarias Judiciais dos Tribunais de Caminha e de Penafiel.

1986-10-27 - Portaria 631/86 - Ministério da Justiça

Cria o 26.º e o 27.º Cartórios Notariais de Lisboa, ambos de 1.ª classe.

1986-10-27 - Portaria 632/86 - Ministério da Educação e Cultura

Aprova o modelo de cartão de identidade para uso individual de todos os elementos do pessoal que presta serviço no Centro de Lisboa do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil.

1986-10-27 - Portaria 633/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa o preço por metro quadrado de construção e de obras de beneficiação ou reparação para o ano civil de 1987.

1986-10-27 - Portaria 634/86 - Ministério da Saúde

Introduz rectificações ao Regulamento dos Concursos de Habilitação e de Provimento para Chefe de Serviço Hospitalar, aprovado pela Portaria n.º 231/86, de 21 de Maio.

1986-10-27 - Decreto-Lei 359/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Aplica em regime de juro composto as taxas de juro a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 20-D/86, de 13 de Fevereiro.

1986-10-27 - Decreto Legislativo Regional 21/86/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece incentivos financeiros às empresas que venham a ser instaladas na zona franca de Santa Maria.