1986-10-21 - Decreto-Lei 352/86 - Ministério da Justiça

Estabelece disposições quanto à reformulação do direito comercial marítimo.

1986-10-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias

Torna público terem sido fixadas as tabelas de câmbio que, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, são aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares a partir de 30 de Setembro

1986-10-21 - Portaria 613/86 - Ministério da Educação e Cultura

Estabelece as condições em que os cursos ministrados nos seminários menores podem ser considerados equivalentes aos cursos oficiais do ensino preparatório e secundário.

1986-10-21 - Resolução da Assembleia Regional 7/86/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aprova o orçamento para o ano económico de 1987 da Assembleia Regional dos Açores

1986-10-21 - Declaração - Tribunal Constitucional

Declara a cessação de funções, por morte, do juiz conselheiro António Luís Correia da Costa de Mesquita

1986-10-21 - Decreto do Governo 10-A/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara luto nacional por três dias pelo trágico falecimento do Presidente da República Popular de Moçambique, Samora Moisés Machel