dre.tretas.org
Declaração
Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 e nos n.os 3 e 4 do artigo 23.º da Lei 28/82, de 15 de Novembro, se declara a cessação de funções, por morte, do juiz conselheiro António Luís Correia da Costa de Mesquita a partir de 26 de Agosto de 1986, facto que foi verificado por este Tribunal na sessão de hoje.
Tribunal Constitucional, 2 de Outubro de 1986. - O Presidente, Armando Manuel de Almeida Marques Guedes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1982-11-15 -
Lei
28/82 -
Assembleia da República
Aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional - repete a publicação, inserindo agora a referenda ministerial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2485626/declaracao-de-21-de-outubro
