1986-10-01 - Lei 45/86 - Assembleia da República

Alta Autoridade contra a Corrupção.

1986-10-01 - Resolução do Conselho de Ministros 71/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece circuitos mais simples para a mobilidade e reafectação na administração pública central.

1986-10-01 - Portaria 563/86 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova o Regulamento para a Administração dos Recursos Humanos, Materiais e Financeiros nas Unidades, Estabelecimentos e Órgãos do Exército.

1986-10-01 - Decreto-Lei 329/86 - Ministério das Finanças

Regulariza os encargos em dívida de obrigações de saneamento.

1986-10-01 - Despacho Normativo 88/86 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Determina a não extinção dos lugares do quadro privativo do Governo Civil do Distrito de Lisboa.

1986-10-01 - Portaria 564/86 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território - Secretarias de Estado do Orçamento e do Planeamento e Desenvolvimento Regional

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Organização e Gestão de Pessoal do Departamento Central de Planeamento.

1986-10-01 - Portaria 565/86 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António, na parte referente ao pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica.

1986-10-01 - Portaria 566/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Designa a Direcção-Geral das Alfândegas entidade encarregada da cobrança dos direitos niveladores a que se referem o n.º 5.º da Portaria na 63-C/86, o n.º 7.º da Portaria n.º 63-E/86, o n.º 1.º da Portaria n.º 63-G/86, todas de 1 de Março, e o n.º 1.º da Portaria n.º 151-A/86, de 18 de Abril.

1986-10-01 - Decreto Regulamentar 47/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Cria a zona de defesa e controle urbanos da cidade de Chaves.

1986-10-01 - Decreto Regulamentar 48/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Estabelece normas sobre a prestação e a remuneração do trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso semanal e feriados, pelos funcionários e agentes que prestem serviço nas autarquias locais, associações e federações de municípios, serviços municipalizados e assembleias distritais.