1986-01-21 - AVISO DD1251/86 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da França depositado Junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de aprovação da Convenção da Haia, de 14 de Março de 1978, sobre a Lei Aplicável aos Contratos Intermediários e à Representação, de que Portugal é parte.

1986-01-21 - AVISO DD1252/86 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Aprimoramento da produção e comercialização de produtos horto-frutícolas na região do Algarve».

1986-01-21 - AVISO DD1253/86 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha sobre Cooperação no Sector do Turismo, assim como o seu Protocolo Adicional, assinados em Lisboa em 15 de Junho de 1982, se encontram em vigor, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 9.º do Acordo, desde o dia 31 de Outubro de 1984.

1986-01-21 - DECLARAÇÃO DD1199 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 27670 contos.

1986-01-21 - DECLARAÇÃO DD1200 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 41657 contos.

1986-01-21 - PORTARIA 2-A/86 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o limite máximo da capitação mensal do agregado familiar do aluno, para efeitos de direito à concessão de beneficios sociais escolares, a vigorar no ano lectivo de 1985-1986.

1986-01-21 - RESOLUÇÃO 8/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Descongela a admissão de pessoal não vinculado, para 3 lugares da carreira de guarda da Direcção Regional do Emprego e Formação Profissional.

1986-01-21 - DELIBERAÇÃO 1/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aplica na Região Autónoma dos Açores os novos valores já aprovados para o salário mínimo nacional

1986-01-21 - RESOLUÇÃO 5/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica à firma Artifel - Sociedade Eléctrica de Electrónica e Electromecânica a empreitada da "Rede de distribuição de energia eléctrica das obras complementares da Marina da Horta".

1986-01-21 - RESOLUÇÃO 2/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica à Firma Tecnovia, Lda. a empreitada de "Terraplanagens do Campo de Futebol e Pista de Atletismo da Zona Desportiva de Ponta Delgada".