Portaria 2-A/86, de 21 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 3-Supl, de 21.01.1986, Pág. 10-(1)
- Data: 1986-01-21
- Diploma não vigente
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Sumário
Fixa o limite máximo da capitação mensal do agregado familiar do aluno, para efeitos de direito à concessão de beneficios sociais escolares, a vigorar no ano lectivo de 1985-1986.
Aviso
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