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Aviso DD1251/86, de 21 de Janeiro

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Sumário

Torna público ter o Governo da França depositado Junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de aprovação da Convenção da Haia, de 14 de Março de 1978, sobre a Lei Aplicável aos Contratos Intermediários e à Representação, de que Portugal é parte.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da França depositou, em 3 de Setembro de 1985, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de aprovação da Convenção da Haia, de 14 de Março de 1978, sabre a Lei Aplicável aos Contratos Intermediários e à Representação, de que Portugal é parte.

A Convenção ainda não entrou em vigor por não ter recolhido o número mínimo de ratificações.

Secretaria-Geral do Ministério, 8 de Janeiro de 1985. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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