A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso DD1253/86, de 21 de Janeiro

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Sumário

Torna público que o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha sobre Cooperação no Sector do Turismo, assim como o seu Protocolo Adicional, assinados em Lisboa em 15 de Junho de 1982, se encontram em vigor, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 9.º do Acordo, desde o dia 31 de Outubro de 1984.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se faz público que o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha sobre Cooperação no Sector do Turismo, assim como o seu Protocolo Adicional, assinados em Lisboa em 15 de Junho de 1982 e publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 30 de Novembro de 1984, se encontram em vigor, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 9.º do Acordo, desde o dia 31 de Outubro de 1984.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Dezembro de 1985. - O Director-Geral, José Gregório Faria.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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