1986-01-20 - Lei 2/86 - Assembleia da República

Regime de recrutamento do pessoal de apoio aos deputados ao Parlamento Europeu.

1986-01-20 - Decreto-Lei 12/86 - Ministério das Finanças

Isenta de direitos de importação os produtos abrangidos pelas posições pautais 12.01,A, 12.01,B (sementes oleaginosas).

1986-01-20 - Despacho Normativo 6/86 - Ministério das Finanças

Determina o descongelamento para a ano lectivo de 1985-1986 das admissões de pessoal docente para os estabelecimentos de ensino superior.

1986-01-20 - Aviso 9/85 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Altera a redacção do n.º 2 do aviso do Banco de Portugal publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 22 de Setembro de 1980.

1986-01-20 - Despacho Normativo 7/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção e importação, o arroz.

1986-01-20 - Portaria 24/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da «Adesão de Portugal e Espanha à CEE.»

1986-01-20 - Portaria 25/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Lança em circulação cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa do "Ano Internacional da Paz".

1986-01-20 - Portaria 26/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa das «Espécies Marinhas da Madeira - 2º Grupo".

1986-01-20 - Decreto Legislativo Regional 6/86/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aprova o Estatuto do Gestor Público Regional.

1986-01-20 - Decreto-Lei 12-A/86 - Ministério da Saúde

Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto, que regula as carreiras médicas.