1986-01-02 - RESOLUÇÃO 1/86/A - ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Comunica que a Assembleia Regional dos Açores resolveu solicitar aos departamentos do Governo Regional que superintendem nas empresas públicas Radiotelevisão Portuguesa, E.P. - Açores e Fábrica de Tabaco Micaelense, E.P. esclareçam a Assembleia Regional sobre o entendimento que houve quanto efectuada de alguns produtos de tabaco e por quanto tempo foi feita aquela publicidade.

1986-01-02 - RECTIFICAÇÃO DD41 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Rectifica a Lei nº 45/85, de 17 de Setembro (alteração ao Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).

1986-01-02 - Resolução da Assembleia da República 1/86 - Assembleia da República

Constitui uma nova comissão de inquérito parlamentar para continuar a averiguar, por forma cabal, as causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que vitimou, em 4 de Dezembro de 1980, o Sr. Primeiro-Ministro Dr. Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa Engenheiro Adelino Amaro da Costa e acompanhantes.

1986-01-02 - Rectificação - Assembleia da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro (alteração do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, e do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos)

1986-01-02 - Decreto-Lei 1/86 - Ministério da Defesa Nacional

Cria meios que impeçam, por processos normais de cedencia de bens ou de serviços feitos por residentes nacionais a entidades estrangeiras, a eventual transferência de tecnologia lesiva dos interesses do País.

1986-01-02 - Decreto Regulamentar 1/86 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Introduz alterações ao Decreto 37784, de 14 de Março de 1950 (comissoes de avaliação do inquilinato).

1986-01-02 - Decreto-Lei 2/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar.

1986-01-02 - Decreto-Lei 3/86 - Ministério da Indústria e Comércio

Revoga o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 368-A/83, de 4 de Outubro, e dá nova redacção aos artigos 7.º, 8.º e 10.º do mesmo diploma (exportação da matéria-prima lenho de pinheiro, em toro e em estilhas).

1986-01-02 - Decreto Regulamentar 2/86 - Ministério do Comércio e Turismo

Altera a obrigação decorrente da alínea d) do artigo 3 do Decreto Regulamentar 40/81, de 27 de Agosto (introduz alterações nos contratos de concessão das zonas de jogo de Espinho e Póvoa do Varzim).

1986-01-02 - Resolução da Assembleia Regional 1/86/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Comunica que a Assembleia Regional dos Açores resolveu solicitar que os departamentos do Governo Regional que superintendem nas empresas públicas Radiotelevisão Portuguesa, E. P. - Açores e Fábrica de Tabaco Micaelense, E. P., esclareçam a Assembleia Regional sobre o entendimento que houve quanto ao enquadramento legal da publicidade efectuada de alguns produtos de tabaco e por quanto tempo foi feita aquela publicidade