Rectificação
Para os devidos efeitos se declara que a Lei 45/85, de 17 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 17 de Setembro de 1985, cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Na parte final, onde se lê:
Aprovado em 5 de Julho de 1985.
O Presidente da Assembleia da República,
(Fernando Monteiro do Amaral)
deve ler-se:
Aprovada em 5 de Julho de 1985.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
Promulgada em 14 de Agosto de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendada em 16 de Agosto de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Assembleia da República, 10 de Dezembro de 1985. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Maria do Carmo Romão.