1985-08-12 - Decreto-Lei 331/85 - Ministério da Educação

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 536/79, de 31 de Dezembro, que estabelece a estrutura administrativa das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto.

1985-08-12 - Decreto Regulamentar 54/85 - Ministério do Equipamento Social

Declara como áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística 8 áreas do Concelho do Porto.

1985-08-12 - Decreto Regulamentar 55/85 - Ministério do Equipamento Social

Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de 2 anos, a área da zona adjacente à Igreja de Santo António, em Alcácer do Sal.

1985-08-12 - Decreto Regulamentar Regional 16/85/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Altera o quadro de pessoal auxiliar e dos serviços gerais da Direcção Regional da Segurança Social.

1985-08-12 - Decreto Regulamentar Regional 17/85/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Prorroga até 31 de Dezembro de 1985 o prazo fixado no n.º 2 do artigo 94.º do estatuto anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de Março.

1985-08-12 - Resolução da Assembleia Regional 20/85/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional - Gabinete da Presidência

Apresenta, como iniciativa legislativa a ser apreciada conjuntamente com o projecto de lei n.º 438/III, a proposta de lei que apresentou à Assembleia da República em 1981, e que ali recebeu o n.º 25/II