1985-07-23 - RESOLUÇÃO 93/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública dos terrenos necessários para a construção de um mercado agrícola sito à freguesia de Santa Cruz, concelho da Lagoa.

1985-07-23 - Portaria 497/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

Cria novas escolas C + S e extingue várias escolas preparatórias e secundárias.

1985-07-23 - Portaria 498/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Administração Pública, do Orçamento e da Segurança Social

Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra.

1985-07-23 - Decreto-Lei 288/85 - Ministério da Administração Interna

Prevê a fixação, por parte das assembleias distritais, de quadros privativos, integrados por pessoal que venha a ser considerado indispensável ao funcionamento dos órgãos distritais.

1985-07-23 - Portaria 499/85 - Ministério da Agricultura - Secretaria de Estado da Produção Agrícola

Determina que a concessão da carta de caçador fique dependente de exame.

1985-07-23 - Decreto-Lei 289/85 - Ministério do Comércio e Turismo

Torna extensivo ao pessoal oriundo das extintas corporações que, por força da extinção do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, se encontra a prestar serviço em organismos e serviços do Ministério do Comércio e Turismo o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 332/82, de 19 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 204/84, de 20 de Junho.