1985-07-18 - Decreto-Lei 273/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a emissão do um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - Trienal - 1985», no limite máximo nominal de 30 milhões de contos.

1985-07-18 - Decreto-Lei 274/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - Bonificações - 1985», destinado ao pagamento de encargos decorrentes de bonificações a cargo do Estado em dívida ao sistema bancário.

1985-07-18 - Decreto-Lei 275/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1985 - 2.ª emissão», no limite máximo nominal de 226,059 milhões de contos.

1985-07-18 - Portaria 484/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Aprova o modelo de um novo cartão de identidade para uso do pessoal dirigente, técnico superior, técnico, técnico-profissional, administrativo, operário e auxiliar em serviço no Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (GGFD)

1985-07-18 - Portaria 485/85 - Ministério do Equipamento Social

Estabelece disposições quanto aos prazos de conservação dos documentos em arquivo no Metropolitano de Lisboa, E. P.

1985-07-18 - Decreto-Lei 276/85 - Ministério da Qualidade de Vida

Cria, na dependência do Primeiro-Ministro, a Comissão de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Ave.

1985-07-18 - Despacho Normativo 59/85 - Ministério do Mar

Altera a redacção dos n.os 1.º, 4.º, n.º 1 e 6.º e suprime os n.os 2.º e 3.º do despacho normativo do Secretário de Estado da Marinha Mercante de 27 de Julho de 1976, que regulamenta a atribuição do título profissional de engenheiro maquinista da marinha mercante

1985-07-18 - Acórdão 91/85 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade material do § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29931, de 15 de Setembro de 1939, por violação dos n.os 1, 2, alínea b), e 4 do artigo 56.º da Constituição da República.

1985-07-18 - Resolução da Assembleia Regional 13/85/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Dá como pronunciado favoravelmente pela Assembleia Regional dos Açores o projecto de lei n.º 438/III

1985-07-18 - Resolução da Assembleia Regional 14/85/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Dá como pronunciado favoravelmente pela Assembleia Regional dos Açores o projecto de decreto-lei que define o regime da publicação, identificação e formulário dos diplomas e regulamenta o conteúdo das três séries do Diário da República