1985-07-16 - DECRETO 25/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova a Convenção Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Zaire.

1985-07-16 - RESOLUÇÃO 12/85/A - ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Proclama Dia do Poder Local, na Região Autónoma dos Açores, o dia 26 de Novembro.

1985-07-16 - DECLARAÇÃO 11/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o anexo à Resolução 75/85 de 25 de Junho que concede o aval da Região nos termos do DR 27/79/A, de 19 de Dezembro, a favor da EDA-EP, até ao montante de 50 000 000$00, relativamente à operação de crédito que a Caixa Económica Açoreana se propõe se propõe facultar-lhe.

1985-07-16 - DESPACHO NORMATIVO 84/85 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento dos Concursos para lugares de Ingresso e Acesso dos Quadros do Pessoal dos Serviços e Organismos do Instituto Regional de Apoio ao Sector Cooperativo.

1985-07-16 - PORTARIA 46/85 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece que os trabalhadores do sector portuário, dos portos de Ponta Delgada e Angra, beneficiam de uma garantia salarial.

1985-07-16 - PORTARIA 47/85 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece que o Governo Regional comparticiapa no preço dos medicamentos manipulados quando prescritos aos utentes do Serviço Regional de Saúde, nos estabelecimentos oficiais, entidades convencionadas ou outras que tenham autorização para utilizar o receituário.

1985-07-16 - PORTARIA 48/85 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a instalação de sete reservas parciais na ilha do Faial, ficando proibida nas suas áreas a caça à codorniz.

1985-07-16 - ASSENTO DD70 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A menoridade do adoptando, referida no artigo 1980.º, n.º 2, do Código Civil, é condição de procedência da acção de adopção, devendo existir à data da respectiva sentença.

1985-07-16 - Decreto-Lei 264/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 170/82, de 10 de Maio, que criou o Conselho Superior da Reforma Administrativa.

1985-07-16 - Resolução do Conselho de Ministros 37/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a calendarização do saneamento básico da Costa do Estoril.