Portaria 46/85, de 16 de Julho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 25, de 16.07.1985, Pág. 308
- Data: 1985-07-16
- Diploma não vigente
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Sumário
Estabelece que os trabalhadores do sector portuário, dos portos de Ponta Delgada e Angra, beneficiam de uma garantia salarial.
Aviso
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