1985-06-29 - Despacho Normativo 45/85 - Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo

Fixa em 245$00 o preço máximo de venda ao público de manuais escolares utilizáveis em cada disciplina ou actividade destinados ao ensino primário.

1985-06-29 - Aviso - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social - Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social

Torna público ter o Representante Permanente da Suíça junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre Extradição

1985-06-29 - Portaria 413/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Externo

Estabelece que, nas garrafas de Vinho do Porto com capacidade de 5 cl a 10 cl, possa ser utilizada, para além do selo de garantia, cápsula de modelo constante em anexo, a fornecer pelo Instituto do Vinho do Porto.

1985-06-29 - Portaria 414/85 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva aos «5 Séculos do Azulejo em Portugal - 19.º grupo».

1985-06-29 - Portaria 415/85 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma nova série ordinária, de tiragem ilimitada, com tarja fosforescente, designada «Arquitectura Popular Portuguesa», destinada a substituir a actual em circulação «Instrumentos de Trabalho».

1985-06-29 - Portaria 416/85 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva às «Datas da História de Portugal».

1985-06-29 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

Na vigência do Decreto-Lei n.º 48/78, de 21 de Março, para um auto fazer fé em juízo, nos termos dos artigos 166.º e 169.º, § 2.º, do Código de Processo Penal, bastava que os factos tivessem sido pessoal e directamente presenciados pelo autuante, ainda que não de forma imediata

1985-06-29 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 179/85, do Ministério da Cultura, que altera o Estatuto do Teatro Nacional de São Carlos, E. P., e que revoga o artigo 40.º-A do Decreto-Lei n.º 259/80, de 5 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 23 de Maio do corrente ano