Despacho Normativo 45/85, de 29 de Junho

Corpo emitente: Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo
Fonte: Diário da República n.º 147/1985, Série I de 1985-06-29.
Data: 1985-06-29
Secções desta página::

Partilhar:

Sumário

Fixa em 245$00 o preço máximo de venda ao público de manuais escolares utilizáveis em cada disciplina ou actividade destinados ao ensino primário.

Texto do documento

Despacho Normativo 45/85
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do n.º 1.º da Portaria 412/85, de 29 de Junho, determina-se o seguinte:

1 - É fixado em 245$00 o preço máximo de venda ao público de manuais escolares utilizáveis em cada disciplina ou actividade destinados ao ensino primário.

2 - Este despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo, 4 de Junho de 1985. - Pelo Ministro da Educação, António de Almeida Costa, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Agostinho Alberto Bento da Silva Abade, Secretário de Estado do Comércio Interno.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/30390.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1985-06-29 - Portaria 412/85 - Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo
Sujeita, no continente, ao regime de preços máximos a venda de manuais escolares utilizáveis em cada disciplina ou actividade destinados ao ensino primário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/30390/despacho-normativo-45-85-de-29-de-junho

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:

Simulador de Parlamento

Desvalorização da Moeda