Aviso , de 29 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social - Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social
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Fonte: Diário da República n.º 147/1985, Série I de 1985-06-29.
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Data:
1985-06-29
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Representante Permanente da Suíça junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre Extradição
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 11 de Março de 1985, o Representante Permanente da Suíça junto do Conselho da Europa depositou, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre Extradição, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entra em vigor, com referência àquele país, em 9 de Junho de 1985.
Secretaria-Geral do Ministério, 29 de Maio de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485184.dre.pdf .
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