1985-04-09 - DESPACHO NORMATIVO 37/85 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece as datas limites, para o corrente ano, em que é permitida a caça ao coelho na Ilha Terceira.

1985-04-09 - PORTARIA 17/85 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa as normas de comercialização de cerveja e refrigerantes.

1985-04-09 - RESOLUÇÃO 28/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a fixação, para 1985, do factor de conversão que transforma a pontuação final na percentagem de compensação e também os limites máximos e mínimos de compensação de juros, assim como a pontuação mínima de acesso aos incentivos financeiros ao investimento.

1985-04-09 - RESOLUÇÃO 29/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a distribuição das empresas públicas regionais por grupos.

1985-04-09 - RESOLUÇÃO 27/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o aumento da participação da Região no capital social da AÇORTUR, SITURPICO, TUROTEL.

1985-04-09 - DESPACHO NORMATIVO 35/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Designa o Dr. Luís António Vieira Brito de Azevedo, para representar a Região Autónoma dos Açores no Concelho Nacional de Alimentação e Nutrição.

1985-04-09 - DESPACHO NORMATIVO 36/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o descongelamento da admissão de pessoal não vinculado para o lugar de Mestre de Tráfego Local de 3ª classe, além do quadro da Junta Autónoma de Ponta Delgada.

1985-04-09 - Lei 4/85 - Assembleia da República

Regula o estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos, designadamente do Presidente da República, dos membros do Governo, dos deputados à Assembleia da República, dos Ministros da República para as Regiões Autónomas e dos membros do Conselho de Estado e equipara os juízes do Tribunal Constitucional a titulares de cargos políticos para efeitos da presente lei.

1985-04-09 - Resolução do Conselho de Ministros 15/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece orientações relativas à introdução de centrais digitais na rede de telecomunicações dos CTT e TLP e autoriza esta empresa, com o apoio da Secretaria de Estado das Comunicações, a desenvolver as acções necessárias que lhe permitam formalmente propor ao Governo num curto prazo o sistema ou sistemas que melhores benefícios tragam para o País, designadamente para a actividade económica.

1985-04-09 - Portaria 192/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde

Alarga a área de recrutamento para o lugar de subdirector-geral do Departamento de Recursos Humanos.

1985-04-09 - Decreto-Lei 101/85 - Ministério do Comércio e Turismo

Institui o regime de salvaguarda para a exportação.

1985-04-09 - Decreto Regulamentar Regional 8/85/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Reorganiza os serviços administrativos dos estabelecimentos de ensino preparatório, secundário e do magistério primário, de acordo com o Decreto-Lei n.º 189/84, de 8 de Junho.