1985-04-22 - DECRETO 7/85 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

Prorroga por mais 180 dias o prazo previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto do Governo n.º 83/83, de 09 de Dezembro, que normaliza o fabrico e comercialização de iogurtes no mercado nacional.

1985-04-22 - AVISO DD1090 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Panamá depositado o instrumento de adesão à Constituição da União Postal Universal.

1985-04-22 - AVISO DD1091 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República da Albânia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR).

1985-04-22 - DESPACHO NORMATIVO 40-A/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que as bandeiras sejam colocadas a meia haste, em toda a Região, durante três dias e nas horas regulamentares, em virtude da morte do Presidente do Brasil, Tancredo Neves.

1985-04-22 - DECLARAÇÃO DD4893 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1984 no montante de 1365039 contos.

1985-04-22 - Despacho Normativo 29/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e do Mar

Determina que as admissões de pessoal autorizadas pelos Despachos Normativos n.os 181/84 e 182/84, de 31 de Dezembro, possam ser realizadas durante o ano de 1985.

1985-04-22 - Decreto-Lei 119/85 - Ministério da Defesa Nacional

Regula as condições de abono de ajudas de custo e militares e civis das Forças Armadas.

1985-04-22 - Decreto-Lei 120/85 - Ministério da Administração Interna

Estabelece os vencimentos base a abonar mensalmente aos oficiais do Exército em serviço na Polícia de Segurança Pública e aos comissários e agentes da mesma Polícia.

1985-04-22 - Portaria 226/85 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aprova a autonomização dos cartórios notariais de Évora que se encontram a funcionar em regime de secretaria.

1985-04-22 - Decreto-Lei 121/85 - Ministério da Educação

Alarga a constituição dos conselhos administrativos das universidades e dos institutos universitários com vista à possibilidade de integração nesses órgãos dos respectivos vice-reitores.