1985-04-12 - Portaria 198/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Reestrutura o quadro de pessoal dos hospitais concelhios de Arganil, Condeixa-a-Nova, Góis, Lousã, Montemor-o-Velho, Penacova, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares, do distrito de Coimbra, na parte referente ao pessoal operário e auxiliar.

1985-04-12 - Portaria 199/85 - Ministério da Defesa Nacional

Cria uma cruz de prata comemorativa do 120.º aniversário da Cruz Vermelha Portuguesa.

1985-04-12 - Decreto-Lei 107/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Corrige distorções provocadas na aplicação da lei orgânica da Inspecção-Geral de Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro.

1985-04-12 - Decreto Regulamentar 23/85 - Ministério do Comércio e Turismo

Atribui subsídio de refeição aos provadores do Instituto do Vinho do Porto.

1985-04-12 - Despacho Normativo 25/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Sujeita ao regime de preços vigiados no estádio de produção todos os bens incluídos na posição 3111.2.1 da classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973).

1985-04-12 - Despacho Normativo 26/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Sujeita ao regime de preços vigiados vários bens incluídos na classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973).

1985-04-12 - Despacho Normativo 27/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Sujeita ao regime de preços vigiados no estádio de produção as carnes de bovino e suíno enquadradas no desdobramento da classificação das actividades económicas 3111.1.1 (CAE, revisão de 1973).

1985-04-12 - Assento 1/85 - Tribunal de Contas

O pessoal que, nos termos do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 87/77, de 30 de Dezembro, passou a auferir remuneração correspondente à letra M tem direito aos abonos correspondentes à letra L a partir da data em que completar os 6 anos de efectivo exercício nele previstos.

1985-04-12 - Decreto Regulamentar Regional 6/85/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Aplica aos funcionários e agentes da administração regional autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 40-A/85, de 11 de Fevereiro (estabelece os vencimentos e outras prestações remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública para 1985).