1985-03-28 - DECLARAÇÃO DD4866 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1984, no montante de 7260 contos.

1985-03-28 - Portaria 166/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Determina que o Consulado Honorário de Portugal no Pireu passe a integrar a área de jurisdição da secção consular da Embaixada de Portugal em Atenas.

1985-03-28 - Decreto-Lei 81/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e da Agricultura

Define o regime especial de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícola, silvícola e pecuária.

1985-03-28 - Decreto Regulamentar 19/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e da Agricultura

Regulamenta o regime de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias.

1985-03-28 - Declaração - Ministério do Trabalho e Segurança Social - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1984, no montante de 7260 contos

1985-03-28 - Decreto-Lei 82/85 - Ministério da Saúde

Atribui uma gratificação aos inspectores da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde.

1985-03-28 - Decreto-Lei 83/85 - Ministério do Comércio e Turismo

Prorroga até 30 de Junho de 1985 a aplicação do Decreto-Lei n.º 308/84, de 21 de Setembro, que reduz temporariamente de 12% para 3% os direitos aduaneiros correspondentes à posição pautal 03.02 - A - I - Bacalhau seco, salgado ou em salmoura, do capítulo 3 da Pauta dos Direitos de Importação.

1985-03-28 - Portaria 167/85 - Ministério do Equipamento Social

Aprova dois novos modelos de cartões de identificação para os funcionários da Direcção-Geral de Viação.

1985-03-28 - Decreto-Lei 84/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominadas "Totobola" e "Totoloto".

1985-03-28 - Portaria 167-A/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totobola.

1985-03-28 - Portaria 167-B/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto.

1985-03-28 - Portaria 167-C/85 - Ministério do Equipamento Social

Altera a Portaria nº 478/80, de 5 de Agosto que estabelece normas para a fixação dos curstos da construção de habitação de renda limitada.

1985-03-28 - Resolução da Assembleia da República 10-A/85 - Assembleia da República

Comissão especial relativa a eventual suspensão do Ministro da Qualidade de Vida.