1985-03-26 - DESPACHO NORMATIVO 24/85 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa em 2 690$00 a ajuda de custo a que têm direito diariamente os membros dos corpos activos das Associações de Bombeiros Voluntários da Região.

1985-03-26 - DESPACHO NORMATIVO 25/85 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os vencimentos dos elementos dos gabinetes membros do Governo.

1985-03-26 - PORTARIA 11/85 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço das verbas pelo fabricante do açúcar destinado à venda ao público

1985-03-26 - DECLARAÇÃO DD4863 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 394-B/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297 (suplemento), de 26 de Dezembro de 1984.

1985-03-26 - AVISO DD2723 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo dos Barbados depositado o instrumento de adesão ao acto de Genebra de revisão do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços para Fins de Registos de Marcas.

1985-03-26 - DECLARAÇÃO DD4864 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA).

1985-03-26 - ASSENTO DD68 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O prazo de prescrição dos créditos resultantes do afastamento dos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 40/77, de 29 de Janeiro, inicia-se com a entrada em vigor deste diploma, suspende-se com o requerimento para a instauração do inquérito administrativo e volta a correr após a frustração da tentativa de conciliação requerida no prazo legal.

1985-03-26 - Decreto-Lei 77/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Extingue a Obra Social do ex-Ministério do Ultramar e transfere para os Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros as suas atribuições, competências e património.

1985-03-26 - Decreto-Lei 78/85 - Ministério da Saúde

Prorroga até 30 de Junho de 1985 o prazo do regime de instalação em que se encontra o Serviço de Informática da Saúde.

1985-03-26 - Decreto-Lei 79/85 - Ministério da Indústria e Energia

Define a linha de 200 m de profundidade de água referida na Lei n.º 2080, de 21 de Março de 1956.

1985-03-26 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

O prazo de prescrição dos créditos resultantes do afastamento dos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 40/77, de 29 de Janeiro, inicia-se com a entrada em vigor deste diploma, suspende-se com o requerimento para a instauração do inquérito administrativo e volta a correr após a frustração da tentativa de conciliação requerida no prazo legal

1985-03-26 - Portaria 165-A/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro.

1985-03-26 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 394-B/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297 (suplemento), de 26 de Dezembro de 1984

1985-03-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral de Cooperação

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos países Baixos de uma modificação na designação das autoridades competentes numa jurisdição para a concessão da apostilha prevista no artigo 3.º, alínea 1.ª, da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização de Actos Públicos Estrangeiros