Aviso , de 26 de Março
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral de Cooperação
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Fonte: Diário da República n.º 71/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-03-26.
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Data:
1985-03-26
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos países Baixos de uma modificação na designação das autoridades competentes numa jurisdição para a concessão da apostilha prevista no artigo 3.º, alínea 1.ª, da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização de Actos Públicos Estrangeiros
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 7 de Fevereiro de 1985, o Governo dos Estados Unidos da América notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, conforme o artigo 6.º, alínea 2.ª, da seguinte modificação na designação das autoridades competentes numa jurisdição para a concessão da apostilha prevista no artigo 3.º, alínea 1.ª, da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, de que Portugal é já parte, tendo aquele instrumento diplomático entrado em vigor, com referência àquele país, em 15 de Outubro de 1981:
Oregon:
Secretary of State;
Acting Secretary of State;
Deputy Secretary of State;
Assistant to the Secretary of State.
Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Março de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485122.dre.pdf .
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