1985-12-18 - AVISO DD1238/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter-se procedido em Paris, no dia 5 de Novembro de 1985, à troca dos instrumentos de ratificação e confirmação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Respeitante à Utilização pela República Francesa de Certas Facilidades na Região Autónoma dos Açores.

1985-12-18 - DECLARAÇÃO DD5151 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 38237 contos.

1985-12-18 - DECLARAÇÃO DD5152 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1061613 contos.

1985-12-18 - Resolução do Conselho de Ministros 57/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição do cidadão suíço Markus Nebel.

1985-12-18 - Decreto-Lei 498/85 - Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral

Aplica o regime de transferência de verbas constante do Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de Setembro, às eleições gerais dos órgãos representativos das autarquias locais, a realizar em 15 de Dezembro de 1985.

1985-12-18 - Decreto-Lei 499/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Concede isenção de direitos de importação e de eventuais sobretaxas para os automóveis dos funcionários diplomáticos e consulares portugueses e dos funcionários cujas funções no quadro externo possam ser assimiladas ao serviço diplomático que regressem ao País por terem cessado as suas funções no quadro externo.

1985-12-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter-se procedido em Paris, no dia 5 de Novembro de 1985, à troca dos instrumentos de ratificação e confirmação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Respeitante à Utilização pela República Francesa de Certas Facilidades na Região Autónoma dos Açores

1985-12-18 - Portaria 949/85 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Tesouro e do Trabalho

Revoga o Regulamento da Carteira Profissional dos Profissionais de Seguros.

1985-12-18 - Declaração - Ministério da Saúde - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 38237 contos