Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 29 de Novembro de 1985. - O Director-Geral, João de Matos Proença.
Aviso DD1238/85, de 18 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [291], de 18.12.1985
- Data: 1985-12-18
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Sumário
Torna público ter-se procedido em Paris, no dia 5 de Novembro de 1985, à troca dos instrumentos de ratificação e confirmação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Respeitante à Utilização pela República Francesa de Certas Facilidades na Região Autónoma dos Açores.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público ter-se procedido em Paris, no dia 5 de Novembro de 1985, à troca dos instrumentos de ratificação e confirmação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Respeitante à Utilização pela República Francesa de Certas Facilidades na Região Autónoma dos Açores, o qual, em conformidade com a disposto no seu artigo 21.º, entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 1986, produzindo efeitos desde 18 de Março de 1984.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1985/12/18/plain-18917.pdf ;
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Aviso
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